Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 779, DE 19 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2017, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 22/5/2017 (Exposição de Motivos)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2017, Página 12 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO DE CONCESSÃO - Parceria - Setor aeroportuário - Infraestrutura aeroportuária - Contrato - Aditivo - Termo aditivo - Concessão (administração pública) - Concessão administrativa - Alteração - Cronograma - Pagamento - 2016