ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 11 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017, que "Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário", pelo período de sessenta dias.