Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.505, DE 5 DE AGOSTO DE 2005
EMENTA: Regulamenta o caput e o § 1º do art. 15 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/2005, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS (RECAP) - Pessoa jurídica - Beneficiário - Contribuição - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Máquina - Equipamentos - Importação - Venda - Mercado interno - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão