Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 55, DE 12 DE JULHO DE 2002

EMENTA: Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2002, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
Caixa Econômica Federal (CEF) - Autorização - Pagamento - Crédito - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Conta vinculada do FGTS - Adesão
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)- Limitação - Valor - Correção - Reajuste - Atualização - Reposição - Perda - Saldo - Depósito - Idoso - Pagamento