Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

EMENTA: Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2002, Página 5 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 14/11/2002, Página 21360 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/11/2002, Página 5488 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/11/2002, Página 47609 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Caixa Econômica Federal (CEF) - Autorização - Pagamento - Crédito - Conta vinculada do FGTS - Adesão
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Limitação - Valor - Correção - Reajuste - Atualização - Reposição - Perda - Saldo - Depósito - Idoso - Pagamento