FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Contribuição social - Regulamentação - Depósito - Alíquota - Criação - Empregador - Empregado - Demissão sem justa causa - Demissão por justa causa - Contrato de trabalho - Vigência - Isenção - Empregador doméstico - Empresa - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Pessoa física - Remuneração - Empregado doméstico - Empregado rural - Recolhimento - Prazo - Vencimento - Multa - Conta vinculada do FGTS - Saldo - Caixa Econômica Federal (CEF) - Crédito - Correção monetária - Complementação - Termo - Adesão - Titular - Dependente - Movimentação - Neoplasia malígna - Câncer - AIDS - Aposentadoria por invalidez - Acidente do trabalho - Doença ocupacional - Aposentadoria por idade - Titular - Litígio - Ação judicial - Pagamento - Recebimento - 1987 - 1988 - 1989 - 1990 - 1991