Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1993, Página 9377 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1621 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 3020/2003.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14 ; Art. 15 .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14 ; Art. 15 .
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 2007 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 14, à expressão "em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,".
- Decreto de 12 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Complementar nº 88 de 23 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 5º, incisos V e VI .
- Lei Complementar nº 88 de 23 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 6º, §§ 4º, 5º, 6º e 7º .
- Lei Complementar nº 88 de 23 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10 ; Art. 17 .
- Lei Complementar nº 88 de 23 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, incisos I e II e § 3º; Art. 17 "Caput".
- Lei Complementar nº 88 de 23 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.6º, § 1º.
- Lei Complementar nº 88 de 23 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Renumeração de Parágrafo). Art. 6º, §§ 2º e 3º .
- Lei Ordinária nº 9393 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 6º.
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Intervenção na propriedade - Prorrogação - Prazo Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Garantia ao contraditório