Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784, DE 7 DE JUNHO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 8/6/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Sanção - Penalidade administrativa - Infração administrativa - Infração grave - Multa - Atuação coercitiva - Controvérsia - Solução de conflito - Medida cautelar - Procedimento administrativo - Instituição financeira - Banco - Cooperativa de crédito - Pessoa jurídica - Pessoa física - Serviços - Operação bancária - Operação de crédito - Informação - Informação falsa - Inabilitação - Cassação - Funcionamento - Auditoria independente - Banco Central do Brasil (Bacen) - Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Acordo de leniência - Decisão judicial - Sentença condenatória - Primeira instância - Valores mobiliários - Legislação - Licitação - Participação - Liquidação extrajudicial - Encerramento - Capital nacional (economia) - Dinheiro - País estrangeiro - Capital estrangeiro - Moeda nacional - Registro - Ativo financeiro
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - Criação - Administração - Recursos financeiros
RECURSO ADMINISTRATIVO - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)