Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.604, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS (SINESP) - Dados