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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008

EMENTA: Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto- Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 9 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 29 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 690 de 2.008.
  • Art. 8º, inciso II, alínea "b"
Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA AGRÁRIA - Securitização
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débitos - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo
CRÉDITO RURAL - Saldo devedor - Juros - Cálculo - Mutuário
PRODUTOR RURAL - Dívida - Pagamento - Vencimento - Prorrogação
FUNCAFÉ - Dívida - Prazo - Aumento - Reescalonamento
RECOOP - Operação financeira - Encargos financeiros
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - FNE - FNO - FCO - FAT - PROAGRO - PROGER - PRONAF - PROCERA - SUDENE - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débitos - Desconto - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Cooperativa - Associação rural - Agricultura familiar - Prescrição - Prazo - Suspensão
MUTUÁRIO - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal - Dívida ativa - Inscrição - União Federal
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA - Dívida - Débitos - Liquidação - Renegociação - Incentivo
CRÉDITO RURAL - Investimento - Agropecuária - Recursos financeiros - BNDES - MODERFROTA - Taxa de juros - Substituição - TJLP
CRÉDITO RURAL - Taxa de juros - PRODECOOP - Proger Rural - FAT - Redução
SAFRA - Produção - Municípios - Estado de emergência - Calamidade pública - Desconto - Financiamento - 2007 - 2008
BANCO DA TERRA - Fundo financeiro - Taxa de juros - Redução - Municípios - Região Nordeste - Região Semi Árida - Região Norte - Região Centro Oeste - Região Sudeste - Região Sul - SUDENE - Abrangência - Minas Gerais - Espírito Santo
FLORESTA - Área degradada - Reserva florestal - Regularização - Recuperação - Encargos financeiros - Financiamento - Recursos financeiros - FNE - FNO - FCO
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - Produto agropecuário - Aquisição - CONAB - Preço - Garantia - Agricultura familiar - Cooperativa - Incidência - Isenção - ICMS - Produtor rural - Pessoa física - Pessoa jurídica - Contribuição - INSS
CRÉDITO RURAL - Subvenção econômica - Encargos financeiros - Bônus de adimplência fiscal - Desconto - Saldo devedor - Financiamento - Banco oficial - Pagamento - Preço - Equalização - Juros
FUNDO GARANTIA-SAFRA - Criação - Benefício - Agricultor familiar - Recursos
FUNDO GARANTIA-SAFRA - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vinculação administrativa
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima - Região Nordeste
SAFRA - Perda - Seca - Chuva - Excesso - Inundação - União Federal - Estados - Municípios - Contribuição - Estado de emergência - Calamidade - Situação