Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto

Navegação Global

Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Legislação > Detalhes da Norma

Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008

EMENTA: Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto- Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 9 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 29 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 690 de 2.008.
  • Art. 8º, inciso II, alínea "b"
Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA AGRÁRIA - Securitização
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo
CRÉDITO RURAL - Saldo devedor - Juros - Cálculo - Mutuário
PRODUTOR RURAL - Dívida - Pagamento - Vencimento - Prorrogação - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ) - Dívida - Prazo - Aumento - Reescalonamento
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop) - Encargo financeiro
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - PROGER - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - PROCERA - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débitos - Desconto - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Cooperativa - Associação rural - Agricultura familiar - Prescrição - Prazo - Suspensão
MUTUÁRIO - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal - Dívida ativa - Inscrição - União
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Incentivo
CRÉDITO RURAL - Investimento - Agropecuária - Recursos financeiros - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas, Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) - Taxa de juros - Substituição - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)
CRÉDITO RURAL - Taxa de juros - PRODECOOP - Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Redução
SAFRA - Produção - Municípios - Estado de emergência - Calamidade pública - Desconto - Financiamento - 2007 - 2008
BANCO DA TERRA - Fundo financeiro - Taxa de juros - Redução - Municípios - Região Nordeste - Região Semi Árida - Região Norte - Região Centro Oeste - Região Sudeste - Região Sul - SUDENE - Abrangência - Minas Gerais - Espírito Santo
FLORESTA - Área degradada - Reserva florestal - Regularização - Recuperação - Encargos financeiros - Financiamento - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - Produto agropecuário - Aquisição - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Preço - Garantia - Agricultura familiar - Cooperativa - Incidência - Isenção - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Produtor rural - Pessoa física - Pessoa jurídica - Contribuição - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
CRÉDITO RURAL - Subvenção econômica - Encargos financeiros - Bônus de adimplência fiscal - Desconto - Saldo devedor - Financiamento - Banco oficial - Pagamento - Preço - Equalização - Juros
FUNDO GARANTIA SAFRA (FGS) - Criação - Benefício - Agricultor familiar - Recursos financeiros - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vinculação administrativa
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima - Região Nordeste
SAFRA - Perda - Seca - Chuva - Excesso - Inundação - União - Estados - Municípios - Contribuição - Estado de emergência - Calamidade pública - Situação de emergência

Mapa do Portal