Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2016, Página 12 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 23/12/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
INCIDÊNCIA - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Mercadoria - Procedência - Destinação - Porto - Navegação de cabotagem - Navegação interior - Navegação fluvial - Navegação lacustre - Região Norte - Região Nordeste - Prazo - Prorrogação - Alteração
LEI DE CABOTAGEM - Alteração