Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005

Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2005, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2005, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 367 de 2,005.
  • Art. 7º, Parágrafo único
Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SNHIS) - Criação - Composição - Membro
FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FNHIS) - Conselho Gestor - Criação - Competência - Recursos financeiros - Aplicação - Subsídio
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - População de baixa renda
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Competência
HABITAÇÃO POPULAR
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL