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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 11.124, de 16 de Junho de 2005

Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2005, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2005, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 367 de 2.005.
  • Art. 7º, Parágrafo único
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Criação - Composição - Membros
FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Conselho Gestor - Criação - Competência - Recursos financeiros - Aplicação - Subsídio
HABITAÇÃO - Interesse social - População - Baixa renda
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Competência
HABITAÇÃO POPULAR