Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

EMENTA: Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2008, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Construção - Projeto - Família - População de baixa renda - Assistência técnica - Gratuidade
FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FNHIS) - Recursos financeiros
POLÍTICA URBANA - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)