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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003

Estatuto de Defesa do Torcedor (2003); Estatuto do Torcedor (2003); Lei dos Torcedores

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2003, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2003, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2937/2003 e 3439/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 181 de 2.003.
  • Art. 4º
  • Art. 38
Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (2003)
COMPETIÇÃO ESPORTIVA - Regulamento
PRÁTICA ESPORTIVA - Ouvidor - Deveres
TORCEDOR - Direitos - Deveres - Entidade desportiva - Publicidade - Transparência administrativa - INTERNET
TORCEDOR - Divulgação - Renda - Ingresso - Venda - Transporte - Alimentação - Higiene - Instalações - Qualidade - Estádio
TORCEDOR - Acesso - Segurança - Deficiente físico - Pessoa deficiente
ATLETA PROFISSIONAL
ARBITRAGEM
TORCEDOR - Tumulto - Violência - Incitamento - Penalidade - Sanção
TORNEIO


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