Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002
Lei do Seguro-Safra (2002)
EMENTA: Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 645 de 5 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 8º, § 2 .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º ; Art. 8º .
- Lei Ordinária nº 12806 de 7 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 12806 de 7 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 6º, §§ 2º e 3º ; Art. 10, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 12806 de 7 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, inciso VI .
- Medida Provisória nº 610 de 2 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º ; Art. 8º .
- Medida Provisória nº 603 de 18 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º .
- Decreto nº 7890 de 18 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 604 de 18 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12766 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 4º, incisos I, II, III, IV, V ; Art. 6º, incisos I, II, III, IV ; Art. 8º, §§ 1º, 3º ; Art. 10, incisos II, IV .
- Decreto nº 7837 de 9 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 587 de 9 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 11775 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 2º e 3º ; Art. 6º, § 1º ; Art. 8º, §§ 2º e 4º ; Art. 11, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11775 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 5º .
- Medida Provisória nº 432 de 27 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 2º, 3º ; Art. 6º, § 1º ; Art. 8º, §§ 2º e 4º ; Art. 11, § 1º .
- Medida Provisória nº 432 de 27 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 5º .
- Decreto nº 4962 de 22 de Janeiro de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 10700 de 9 de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa; Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 6º-A; Art. 7º; Art. 8º; Art. 10.
- Medida Provisória nº 117 de 3 de Abril de 2003 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 10, inciso I e § 2º .
- Medida Provisória nº 117 de 3 de Abril de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 7º, § 1º; Art. 8º.
- Decreto nº 4363 de 6 de Setembro de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
FUNDO SEGURO-SAFRA - Criação - Recursos financeiros - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vinculação
SEGURO-SAFRA - Criação - Benefício - Agricultor - Trabalhador rural - Adesão - Inscrição
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima - Região Nordeste - Região Semi árida - Vale do Jequitinhonha - Minas Gerais - Espírito Santo
SECA - Safra - União - Estado (ente federado) - Município - Contribuição - Estado de emergência - Calamidade - Situação de emergência
LEI DO SEGURO-SAFRA (2002)
SEGURO-SAFRA - Criação - Benefício - Agricultor - Trabalhador rural - Adesão - Inscrição
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima - Região Nordeste - Região Semi árida - Vale do Jequitinhonha - Minas Gerais - Espírito Santo
SECA - Safra - União - Estado (ente federado) - Município - Contribuição - Estado de emergência - Calamidade - Situação de emergência
LEI DO SEGURO-SAFRA (2002)