Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Fundo público de financiamento de campanhas eleitorais

EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 6/10/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 6/10/2017, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 379 de 2,017.
  • Art. 16-C, Parágrafo 1º, inciso II do § 3º, e parágrafos 4º a 6º, 8º a 10, e 12 a 14 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterados pelo art. 1º do projeto de lei
  • Art. 44, Inciso III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pelo art. 2º do projeto de lei
Indexação
FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) - Criação - Dotação orçamentária - União - Valor - Equivalência - Cálculo - Ano eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Percentual - Tesouro Nacional - Depósito - Recursos financeiros - Banco do Brasil (BB) - Divulgação - Prazo - Devolução - Prestação de contas - Redução - Compensação - Remanejamento - Poder Legislativo
PROPAGANDA POLÍTICA PAGA - Propaganda eleitoral paga - Rádio - Televisão - Mídia - Proibição
EMPRESA DE COMUNICAÇÃO - Radiocomunicação - Televisão - Horário eleitoral gratuito - Compensação fiscal - Veiculação - Propaganda - Gratuidade - Plebiscito - Referendo
ELEIÇÕES - Presidente da República - Vice Presidente da República - Governador - Vice-Governador - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Prefeito - Vice-Prefeito - Município - Senador - Deputado Federal - Deputado Estadual - Deputado Distrital - Território Nacional - Legislação eleitoral - Realização
PARTIDO POLÍTICO - Entidade privada - Fundação privada - Fundação de apoio - Pesquisa - Proselitismo político - Atividade político-partidária - Educação - Estudo - Estudos políticos - Patrimônio - Extinção - Incorporação - Fusão - Conversão - Transformação - Sucessão - Direitos - Deveres - Obrigações
FUNDO PÚBLICO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS
LEI DAS ELEIÇÕES (1997) - Alteração
LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS (1995) - Alteração