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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

Estatuto da Advocacia; Estatuto da OAB

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1994, Página 10093 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2757 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2522/2001, 3026/2003 e 3541, 3613/2005, 1105/2011( art. 7º, inciso IX).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OAB - Estatuto - Aprovação - Advogado - Conselho Federal - Exercício profissional - Honorários - Código de ética

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