Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.688, DE 3 DE JULHO DE 2018

EMENTA: Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA OAB - Alteração
DIÁRIO ELETRÔNICO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Criação - Divulgação - Acesso - INTERNET - Publicação - Ato normativo - Notificação - Decisão - Prazo - Disponibilidade - Informação