Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - Estatuto - Alteração
DIREITOS - Advogado - Reunião - Sociedade (direito civil) - Prestação de serviços - Advocacia - Sociedade unipessoal - Criação - Registro - Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Filial - Sócio - Denominação
ALTERAÇÃO - Estatuto da Advocacia - Estatuto da OAB
DIREITOS - Advogado - Reunião - Sociedade (direito civil) - Prestação de serviços - Advocacia - Sociedade unipessoal - Criação - Registro - Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Filial - Sócio - Denominação
ALTERAÇÃO - Estatuto da Advocacia - Estatuto da OAB