Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
EMENTA: Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1989, Página 23865 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3035 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14317 de 29 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", parágrafo único ; Art. 3º, "caput", incisos I a XVII, §§ 1º, 2º ; Art. 4º, "caput", incisos III,, IV, V, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, § 4º, incisos I, II, §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º ; Art. 5º, "caput", incisos I, II, alíneas "a", "b", inciso III, § 1º, incisos I, II, III, §§ 3º, 4º, incisos I, II ; Art. 6º ; Art. 7º .
- Lei Ordinária nº 14317 de 29 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, "caput", incisos I, II ; Art. 5º, § 1º, alíneas "a", "b", "c" ; Tabelas A, B, C, D .
- Lei Ordinária nº 14317 de 29 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos I, II, III, IV, V .
- Medida Provisória nº 1072 de 1º de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", parágrafo único ; Art. 3º, "caput", incisos I a XVII, §§ 1º, 2º ; Art. 4º, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, § 4º, incisos I, II, §§ 5º a 9º ; Art. 5º, "caput", incisos I, II, alíneas "a"', "b'', inciso III, § 1º, incisos I, II, III, § 3º ; Art. 6º ; Art. 7º .
- Medida Provisória nº 1072 de 1º de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único ; Art. 5º, § 1º, alíneas "a", "b", "c" ; Tabelas A, B, C, D .
- Medida Provisória nº 1072 de 1º de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos I, II, III, IV e V .
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º .
- Medida Provisória nº 685 de 21 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 3º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11908 de 3 de Março de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Tabela "D" .
- Lei Ordinária nº 11482 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 340 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11076 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Valor da Taxa de Fiscalização.
- Medida Provisória nº 221 de 1º de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.4º , inciso II Tabela " D " .
Indexação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Mercado financeiro - Título mobiliário - Valores mobiliários - Criação
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários - Fato gerador - Contribuinte - Recolhimento
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários - Fato gerador - Contribuinte - Recolhimento