Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986
Lei do Colarinho Branco (1986); Lei dos Crimes Financeiros; Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
EMENTA: Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1986, Página 8809 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 346 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1986, Página 8818 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/10/1987, Página 3303 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 252 de 1,986.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 252 de 1,986.
- Art. 1º - (Mantém veto)
- Art. 8º - (Mantém veto)
- Art. 13 - (Mantém veto)
- Art. 15 - (Mantém veto)
- Art. 16 - (Mantém veto)
- Art. 24 - (Mantém veto)
- Art. 25 - (Mantém veto)
- Art. 30 - (Mantém veto)
- Art. 32 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14478 de 21 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único, inciso I-A .
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13254 de 13 de Janeiro de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 22, "caput" e parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 9080 de 19 de Julho de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 25, § 2º.
- Decreto nº 356 de 7 de Dezembro de 1991 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º; Art. 26; Art. 27; Art. 30; Art. 31; Art. 33.
- Lei Ordinária nº 8212 de 24 de Julho de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 5º; Art. 26; Art. 27; Art. 30; Art. 31; Art. 33.
- Lei Ordinária nº 7960 de 21 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
Indexação
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Crime
PROCEDIMENTO CRIMINAL - Crime - Sistema financeiro
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Definição
LEI DO COLARINHO BRANCO (1986)
PROCEDIMENTO CRIMINAL - Crime - Sistema financeiro
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Definição
LEI DO COLARINHO BRANCO (1986)