Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

Lei do Parcelamento do Solo Urbano; Lei Lehmann; Lei do Parcelamento do Solo; Lei do Parcelamento Urbano; Lei do Loteamento e Parcelamento do Solo

EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1979, Página 19457 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 172 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SOLO URBANO - Parcelamento - Regulamentação
LOTEAMENTO - Solo urbano - Parcelamento - Requisito
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Correlação - Loteamento - Desmembramento - Solo urbano - Indicação - Penalidade
SOLO - Área rural - Transformação - Utilização - Solo urbano - Enumeração - Órgão público - Competência - Autorização - Alteração
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO