Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MEIO AMBIENTE - Sanção administrativa - Infração administrativa - Advertência - Multa - Prescrição - Prazo - Conversão - Prestação de serviço - Melhoria - Preservação - Recuperação
MEIO AMBIENTE - Processo administrativo - Autuação - Defesa - Instrução processual - Julgamento - Recurso administrativo
SANÇÃO - Apreensão - Animal - Fauna - Flora - Equipamentos - Veículos - Embarcação - Queimada - Desmatamento - Floresta - Pesca - Irregularidade
BALÃO - Fabricação - Venda - Transporte - Utilização
MOTOSSERRA - Licença - Utilização
PLANTAS ORNAMENTAIS - Logradouro público - Destruição - Dano ambiental
PASTO - Área - Fogo - Utilização
POLUIÇÃO - Biodiversidade - Destruição - Saúde - Homem - Dano ambiental - Animal - Mortalidade
VEÍCULO - Pneu recauchutado - Importação - Comercialização
PATRIMÔNIO CULTURAL - Bens públicos - Destruição - Dano material - Pichação
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - Infração administrativa
COBERTURA VEGETAL - Desmatamento - Infração - Multa
BENS - Animal - Apreesão - Destinação
CRIME AMBIENTAL