Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2008, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11373 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera o "caput" do art. 13 do Decreto nº 6514, de 2008 .
- Decreto nº 11080 de 24 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008: Art. 10, § 6º ; Art. 11 ; Art. 20, "caput", § 1º ; Art. 127, § 1º ; Art. 127-A, "caput" ; Art. 129 ; Art. 130 .
Indexação
MEIO AMBIENTE - Sanção administrativa - Infração administrativa - Advertência - Multa - Prescrição - Prazo - Conversão - Prestação de serviço - Melhoria - Preservação - Recuperação - Alteração
MEIO AMBIENTE - Processo administrativo - Autuação - Defesa - Instrução processual - Julgamento - Recurso administrativo
SANÇÃO - Apreensão - Animal - Fauna - Flora - Equipamentos - Veículos - Embarcação - Queimada - Desmatamento - Floresta - Pesca - Irregularidade
ANIMAL NATIVO - Animal silvestre - Animal Exótico - Introdução - Meio ambiente - Parecer técnico
PLANTA ORNAMENTAL - Logradouro público - Destruição - Danos
PASTAGEM - Área - Fogo - Utilização
POLUIÇÃO - Biodiversidade - Destruição - Saúde - Homem - Danos - Animal - Morte
PATRIMÔNIO CULTURAL - Bens públicos - Destruição - Danos - Pichação
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - Infração
VEGETAÇÃO - Desmatamento - Infração - Multa
BENS - Animal - Apreensão - Destinação
CRIME AMBIENTAL
FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - Arrecadação - Reversão - Multa - União Federal
MANEJO ECOLÓGICO - Floresta - Autorização
FLORESTA - Regeneração
PESQUISA CIENTÍFICA - Material - Coleta - Infração
MEIO AMBIENTE - Licença - Registro - Autorização - Cancelamento - Suspensão
ANIMAL SILVESTRE - Fauna - Liberdade - Destinação - Jardim zoológico - Viveiro - Criadouro natural
CONSTRUÇÃO - Demolição - Dano ambiental
MADEIRA - Doação - Venda - Utilização - Órgão público
RESERVA LEGAL - Ocupação - Irregularidade - Vegetação primária - Supressão - Embargo - Suspensão - Prazo - 2009
MEIO AMBIENTE - Processo administrativo - Autuação - Defesa - Instrução processual - Julgamento - Recurso administrativo
SANÇÃO - Apreensão - Animal - Fauna - Flora - Equipamentos - Veículos - Embarcação - Queimada - Desmatamento - Floresta - Pesca - Irregularidade
ANIMAL NATIVO - Animal silvestre - Animal Exótico - Introdução - Meio ambiente - Parecer técnico
PLANTA ORNAMENTAL - Logradouro público - Destruição - Danos
PASTAGEM - Área - Fogo - Utilização
POLUIÇÃO - Biodiversidade - Destruição - Saúde - Homem - Danos - Animal - Morte
PATRIMÔNIO CULTURAL - Bens públicos - Destruição - Danos - Pichação
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - Infração
VEGETAÇÃO - Desmatamento - Infração - Multa
BENS - Animal - Apreensão - Destinação
CRIME AMBIENTAL
FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - Arrecadação - Reversão - Multa - União Federal
MANEJO ECOLÓGICO - Floresta - Autorização
FLORESTA - Regeneração
PESQUISA CIENTÍFICA - Material - Coleta - Infração
MEIO AMBIENTE - Licença - Registro - Autorização - Cancelamento - Suspensão
ANIMAL SILVESTRE - Fauna - Liberdade - Destinação - Jardim zoológico - Viveiro - Criadouro natural
CONSTRUÇÃO - Demolição - Dano ambiental
MADEIRA - Doação - Venda - Utilização - Órgão público
RESERVA LEGAL - Ocupação - Irregularidade - Vegetação primária - Supressão - Embargo - Suspensão - Prazo - 2009