Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2017, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS - Criação - União - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Infração administrativa ambiental - Conversão - Multa - Meio ambiente - Reparação do dano - Desconto - Percentual - Parcelamento - Recurso hierárquico - Melhoria - Recuperação - Proteção - Manejo ecológico - Monitoramento ambiental - Serviços - Flora - Fauna silvestre - Recursos hídricos - Degradação - Educação ambiental - Unidade de conservação - Regularização fundiária - Vegetação primária - Área urbana - Imóvel rural - Inscrição - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Assentamento rural - Terras indígenas - Quilombolas - Área de Proteção Ambiental (APA)
CÂMARA CONSULTIVA NACIONAL - Criação - Implementação - Membro