Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.871, de 19 de Junho de 1967

EMENTA: Revoga decreto de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóveis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1967, Página 6574 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 433 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA - Imóveis