Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949
EMENTA: Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal renumerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1949, Página 11785 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 191 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10854 de 10 de Novembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 9513 de 27 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo - Relação a que se refere o artigo 7º, inciso I - Indústria, item 26, processamento de hortaliças, legumes e frutas, inciso II - Comércio .
- Decreto nº 9127 de 16 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo: Relação a que se refere o artigo 7º, inciso II, Comércio, item 15 .
- Decreto nº 7421 de 31 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Art. 7º, item VII, número 3 - do Regulamento .
- Decreto nº 97052 de 7 de Novembro de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; item I.
- Decreto nº 95028 de 13 de Outubro de 1987 (Poder Executivo) - (Regulamento).
- Decreto nº 94709 de 30 de Julho de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; do Regulamento.
- Decreto nº 94591 de 10 de Julho de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, do Regulamento, itens II e IV da relação anexa.
- Decreto nº 94449 de 16 de Junho de 1987 (Poder Executivo) - (Regulamento).
- Decreto nº 91100 de 12 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 7º, item II da Relação.
- Decreto nº 88341 de 30 de Maio de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; do Regulamento, Relação anexa, item II.
- Decreto nº 84082 de 15 de Outubro de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 83842 de 14 de Agosto de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 7º, § 2º do Registro.
- Decreto nº 83807 de 1º de Agosto de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 83619 de 26 de Junho de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 83445 de 14 de Maio de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 83357 de 23 de Abril de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 83359 de 23 de Abril de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 83358 de 23 de Abril de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 83356 de 23 de Abril de 1979 (Poder Executivo) - (Regulamento).
- Decreto nº 78623 de 25 de Outubro de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 78622 de 25 de Outubro de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77651 de 20 de Maio de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77489 de 27 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77492 de 27 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77493 de 27 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77494 de 27 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77488 de 27 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77399 de 7 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77400 de 7 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77401 de 7 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 77402 de 7 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 76977 de 2 de Janeiro de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 76875 de 22 de Dezembro de 1975 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 75895 de 24 de Junho de 1975 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 73626 de 12 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Norma Conexa).
- Decreto nº 73335 de 19 de Dezembro de 1973 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 66075 de 15 de Janeiro de 1970 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 65670 de 29 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 65355 de 14 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 65077 de 29 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 63998 de 17 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 63999 de 17 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 62553 de 16 de Abril de 1968 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 61926 de 20 de Dezembro de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 61423 de 2 de Outubro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º , Regulamento.
- Decreto nº 61146 de 9 de Agosto de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Decreto nº 60983 de 11 de Julho de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 60844 de 9 de Junho de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 60591 de 13 de Abril de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, Regulamento .
- Decreto nº 60553 de 7 de Abril de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 60446 de 13 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 59497 de 9 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 57349 de 25 de Novembro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Decreto nº 56533 de 5 de Julho de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; regulamento.
- Decreto nº 54689 de 29 de Outubro de 1964 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 54558 de 23 de Outubro de 1964 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto do Conselho de Ministros nº 1993 de 11 de Janeiro de 1963 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Art.7º, Regulamento.
- Decreto nº 49759 de 31 de Dezembro de 1960 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 48291 de 15 de Junho de 1960 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 44876 de 26 de Novembro de 1958 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 43046 de 15 de Janeiro de 1958 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 38607 de 18 de Janeiro de 1956 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 38606 de 18 de Janeiro de 1956 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 33158 de 25 de Junho de 1953 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 32098 de 15 de Janeiro de 1953 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 32072 de 8 de Janeiro de 1953 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 31995 de 26 de Dezembro de 1952 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 31997 de 26 de Dezembro de 1952 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 31334 de 25 de Agosto de 1952 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 29667 de 13 de Junho de 1951 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 29553 de 10 de Maio de 1951 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, Regulamento .
- Decreto nº 29007 de 20 de Dezembro de 1950 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 28869 de 16 de Novembro de 1950 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 28065 de 27 de Abril de 1950 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 28066 de 27 de Abril de 1950 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º , Regulemnto.
Indexação
REPOUSO RENUMERADO - Trabalhador rural - Remuneração
COMÉRCIO VAREJISTA - Venda a varejo - Funcionamento - Abertura - Supermercado - Mercado - Hipermercado - Estabelecimento comercial - Estabelecimento de alimentação - Alimento - Feira-livre - Transporte - Domingo - Feriado nacional - Repouso remunerado - Repouso dominical - Repouso semanal - Salário - Pagamento
COMÉRCIO VAREJISTA - Venda a varejo - Funcionamento - Abertura - Supermercado - Mercado - Hipermercado - Estabelecimento comercial - Estabelecimento de alimentação - Alimento - Feira-livre - Transporte - Domingo - Feriado nacional - Repouso remunerado - Repouso dominical - Repouso semanal - Salário - Pagamento