Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

EMENTA: Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMÉRCIO VAREJISTA - Venda a varejo - Funcionamento - Abertura - Supermercado - Mercado - Hipermercado - Estabelecimento comercial - Estabelecimento de alimentação - Alimento - Feira livre - Transporte - Domingo - Feriado nacional - Repouso remunerado - Repouso dominical - Repouso semanal