Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976
EMENTA: Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de Dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1976, Página 16771 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/3/1977, Página 315 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 26 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1977, Página 116 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, § 1º.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, § 1º.
- Lei Ordinária nº 7713 de 22 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º a Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 1641 de 7 de Dezembro de 1978 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1579 de 11 de Outubro de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, letra "b".
- Decreto Legislativo nº 31 de 1977 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
AÇÕES - Pessoa física - Normas - Tributação - Lucro - Origem - Venda
PESSOA FÍSICA - Equiparação - Pessoa jurídica - Tributação - Transação - Comércio - Imóvel - Alteração - Legislação
CÉDULA H - Tributação - Imposto de renda - Lucro - Pessoa física - Alienação - Participação acionária - Empresa - Sociedade anônima - Normas
BASE DE CÁLCULO - Rendimento tributável - Imposto de renda - Pessoa física - Alienação - Participação acionária - Normas
ALIENAÇÃO - Imóvel - Definição - Valor
ISENÇÃO - Imposto de renda - Pessoa física - Alienação - Imóvel - Participação acionária - Normas - Requisitos
PESSOA FÍSICA - Obrigatoriedade - Recolhimento - Cota - Valor - Aquisição - Imóvel - Objetivo - Antecipação - Tributação
IMPOSTO DE RENDA - Contribuinte - Opção - Pagamento - Alíquota - Lucro auferido - Lucro devido - Imóvel - Declaração de rendimento - Perda - Direitos - Abatimento - Redução - Incentivo fiscal - Normas
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Ministro de Estado - Normas - Aplicação - Legislação - Participação acionária
EMPRESA INDIVIDUAL - Definição - Equiparação - Pessoa física - Pessoa jurídica
COMÉRCIO - Imóvel - Requisitos - Equiparação - Pessoa física - Pessoa jurídica
IMÓVEL - Exclusão - Transferência - Herança - Doação - Legado - Equiparação - Pessoa física - Pessoa jurídica
JUROS - Exclusão - Resultado - Correção monetária - Alienação - Imóvel - Objetivo - Apuração - Lucro tributável - Imposto de renda
IMÓVEL RURAL - Normas - Requisitos - Desmembramento - Equiparação - Loteamento - Objetivo - Definição - Empresa individual
PESSOA FÍSICA - Obrigatoriedade - Equiparação - Empresa individual - Manutenção - Escrituração contábil
TRANSAÇÃO - Comércio - Imóvel - Fixação - Data - Vigência - Equiparação - Pessoa física - Pessoa jurídica
EXERCÍCIO FINANCEIRO - Requisitos - Equiparação - Pessoa física - Pessoa jurídica
DESCONTO NA FONTE - Normas - Fixação - Prazo - Alíquota - Imposto de renda - Lucro - Pessoa física - Equiparação - Empresa individual - Transação - Imóvel
SERVENTUÁRIO - Justiça - Responsável - Cartório - Registro de imóvel - Título - Obrigatoriedade - Comunicação - Secretaria - Receita Federal - Instrumento de aquisição - Imóvel
PESSOA FÍSICA - Equiparação - Pessoa jurídica - Tributação - Transação - Comércio - Imóvel - Alteração - Legislação
CÉDULA H - Tributação - Imposto de renda - Lucro - Pessoa física - Alienação - Participação acionária - Empresa - Sociedade anônima - Normas
BASE DE CÁLCULO - Rendimento tributável - Imposto de renda - Pessoa física - Alienação - Participação acionária - Normas
ALIENAÇÃO - Imóvel - Definição - Valor
ISENÇÃO - Imposto de renda - Pessoa física - Alienação - Imóvel - Participação acionária - Normas - Requisitos
PESSOA FÍSICA - Obrigatoriedade - Recolhimento - Cota - Valor - Aquisição - Imóvel - Objetivo - Antecipação - Tributação
IMPOSTO DE RENDA - Contribuinte - Opção - Pagamento - Alíquota - Lucro auferido - Lucro devido - Imóvel - Declaração de rendimento - Perda - Direitos - Abatimento - Redução - Incentivo fiscal - Normas
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Ministro de Estado - Normas - Aplicação - Legislação - Participação acionária
EMPRESA INDIVIDUAL - Definição - Equiparação - Pessoa física - Pessoa jurídica
COMÉRCIO - Imóvel - Requisitos - Equiparação - Pessoa física - Pessoa jurídica
IMÓVEL - Exclusão - Transferência - Herança - Doação - Legado - Equiparação - Pessoa física - Pessoa jurídica
JUROS - Exclusão - Resultado - Correção monetária - Alienação - Imóvel - Objetivo - Apuração - Lucro tributável - Imposto de renda
IMÓVEL RURAL - Normas - Requisitos - Desmembramento - Equiparação - Loteamento - Objetivo - Definição - Empresa individual
PESSOA FÍSICA - Obrigatoriedade - Equiparação - Empresa individual - Manutenção - Escrituração contábil
TRANSAÇÃO - Comércio - Imóvel - Fixação - Data - Vigência - Equiparação - Pessoa física - Pessoa jurídica
EXERCÍCIO FINANCEIRO - Requisitos - Equiparação - Pessoa física - Pessoa jurídica
DESCONTO NA FONTE - Normas - Fixação - Prazo - Alíquota - Imposto de renda - Lucro - Pessoa física - Equiparação - Empresa individual - Transação - Imóvel
SERVENTUÁRIO - Justiça - Responsável - Cartório - Registro de imóvel - Título - Obrigatoriedade - Comunicação - Secretaria - Receita Federal - Instrumento de aquisição - Imóvel