Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968
EMENTA: Dispõe sôbre efeitos de débitos salariais e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1968, Página 11019 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 18 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 612 de 21 de Julho de 1992 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º; Art. 4º; Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 8212 de 24 de Julho de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º; Art. 4º; Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 7787 de 30 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º; Art. 4º; Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 5889 de 8 de Junho de 1973 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
Indexação
EMPREGADO - Restrição - Atividade - Empresa - Possuidor - Débito - Salário
EMPRESA - Definição - Débitos - Salário
MORA CONTUMAZ - Definição
EMPRESA - Definição - Débitos - Salário
MORA CONTUMAZ - Definição