Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2348 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 279 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1967, Página 3089 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREFEITO - Vereador - Definição - Crime de responsabilidade
MANDATO - Normas - Processo - Cassação