Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.966, DE 3 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2009, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2009, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 515 de 2.009.
  • Art. 2º
Indexação
PREFEITO - Vereador - Crime de responsabilidade
MANDATO - Processo - Cassação