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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei [4481/12], do Senado Federal, que garante a profissionais liberais o direito de trabalhar em casa, além de possibilitar que suas empresas sejam registradas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em endereço residencial.

O conceito é de escritório em casa (tradução livre), definido pela expressão Home Office. Pelo texto, é livre o exercício domiciliar de profissão liberal, mas com restrições quanto às atividades com eventuais riscos à saúde e à segurança pública.

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Mauro Lopes, do PMDB de Minas Gerais, disse que a aprovação do projeto irá modernizar as relações de trabalho e melhorar a qualidade de vida desses profissionais.

"Nós temos que modernizar aqui no País. Ainda mais com esse sistema de informática que nós temos, muito avançado. E isso é viável, é muito bom esse projeto".

Em 2008, a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte [LC 123/06] sofreu alterações criando condições para que o trabalhador informal tivesse a possibilidade de ter o registro de microempreendedor individual registrado em endereço residencial, desde que optasse pelo Simples Nacional [LC 128/08]. Mas nem todas as categorias foram beneficiadas pela lei (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Para o especialista em direito trabalhista e advogado César Brito, a proposta busca, definitivamente, pacificar uma polêmica de ordem jurídica.

"Esse projeto procura resolver uma polêmica histórica que se tem entre o direito ao trabalho, como principio fundamental, e o direito dos municípios regulamentarem suas zonas residenciais. Esse projeto busca pacificar a matéria".

A costureira Maria de Nazaré exerce sua profissão na própria residência. Para ela, a possibilidade de trabalhar em casa permite, inclusive, acompanhar a educação dos filhos.

"Eu tenho filhos pequenos. Se [eles] ficarem com outra pessoa, eu não vou ter condições de educar eles bem. Então, aqui eu trabalho; tenho tempo para cuidar deles; tempo para sair e poder resolver alguma coisa na escola; e também não atrapalha ninguém".

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, aguarda a votação do parecer do deputado Heuler Cruvinel, do PSD de Goiás, na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em seu relatório, o deputado sugere aprovação de emenda que exige autorização da vizinhança para que o escritório do profissional liberal possa funcionar em sua residência.

Em seguida, o projeto que garante a profissionais liberais o direito de trabalhar em casa segue para análise nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.