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08/02/2018 - 12h43

Projeto atualiza profissões da contabilidade e define atribuições exclusivas

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. Simone Morgado (PMDB - PA)
Simone Morgado: "As prerrogativas não são privilégios. Na verdade, elas
asseguram os direitos elementares para a atuação do profissional"

Tramita na Câmara projeto de lei da deputada Simone Morgado (PMDB-PA) que atualiza as competências e os direitos de profissionais da contabilidade (contadores e técnicos), previstas no Decreto-Lei 9.295/46. A norma criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

O principal ponto da proposta (PL 8423/17) é definir as atribuições exclusivas das duas categorias da contabilidade.

O projeto define 48 atribuições privativas de contadores e cinco de técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos primeiros. Entre as privativas dos contadores estão:
- elaboração de relatórios contábeis e financeiros de qualquer tipo ou natureza;
- controle e avaliação da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresas; e
- avaliação patrimonial e verificação de haveres e obrigações dos clientes, inclusive de natureza fiscal;
- implantação de planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de eventuais correções monetárias e reavaliações;
- elaboração de planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e de amortização dos valores imateriais;
- apuração de valor patrimonial de participações, quotas ou ações;
- reavaliação e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio;
- elaboração de orçamentos econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos de entes públicos e privados;
- análise das demonstrações contábeis.

Compartilhamento
Algumas das atribuições previstas no PL 8423/17, como avaliação patrimonial e elaboração de orçamentos para entidades públicas ou privadas, são hoje executados por profissionais da contabilidade, engenheiros e economistas. Com o projeto, apenas os primeiros terão essa prerrogativa. Para evitar conflitos, a proposta define 21 atividades compartilhadas, que podem ser executadas por outras profissões. Entre estas estão o auxílio em auditorias internas, o assessoramento fiscal, a realização de planejamento tributário e a elaboração de projetos e estudos sobre operações financeiras.

A deputada explica que a intenção do projeto é preparar a profissão para os padrões internacionais da contabilidade e conceder aos profissionais a segurança e a tranquilidade necessárias ao exercício da atividade. Hoje, as prerrogativas dos profissionais de contabilidade estão elencadas em resoluções do CFC.

“As prerrogativas não são privilégios. Na verdade, elas asseguram os direitos elementares para a atuação do profissional contábil e balizam o processo decisório dos gestores e a transparência das contas, sejam públicas ou privadas”, disse Morgado. A proposta, segundo ela, atende a uma reivindicação da Associação dos Profissionais da Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Estado do Pará (APCASP).

Direitos
O projeto da deputada elenca um rol de direitos dos profissionais de contabilidade, como a inviolabilidade do local de trabalho e das informações relativas à atividade, a possibilidade de ingressar livremente em sessões de órgãos pertinentes à atividade, e a recusa em depor como testemunha em processo contra cliente ou ex-cliente, bem como de apresentar fato que constitua sigilo profissional.

O texto estabelece ainda a inexistência de hierarquia ou subordinação entre os profissionais de contabilidade, auditores e peritos, membros dos Tribunais de Contas, do Ministério Público de Contas e demais entidades.

Tramitação
O PL 8423/17 tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

JORGE MARTINS | 16/02/2018 - 10h57
São poucos técnicos de Contabilidade hoje com CRC ATIVO, uma vez que concessão do registro para esta categoria foi extinta recentemente, agora um Projeto de Lei inconstitucional , sim!, porque impede o livre exercício da profissão por contabilistas que foram aprovados em exame nacional aplicado para as duas categorias, profissionais estes que já estão no mercado há muito tempo e com vasta experiência, donos de escritórios, autônomos, empregados de empresas privada e pública, limitar atuação e subordinar é uma injustiça, nossos representantes façam alguma coisa!
Washington Gregório Machado | 15/02/2018 - 16h33
Projeto de Lei que prevê de forma clara e objetiva as atribuições de cada profissão é de uma importancia enorme. Tendo em vista que com a atualização de todas as classes junto as tecnologias de equipamentos e processos se faz necessário dar e ter diretrizes a transparentes para que qualquer dos lados possam conhecer e trabalhar de forma segura e dentro dos respectivos limites. Acredito que os técnicos em contabilidade precisam buscar seus crescimentos profissionais na graduação. Há mercado pra todos.
Cristiane Melo | 15/02/2018 - 12h51
Se um técnico em contabilidade, mediante essa alteração, não pode mais exercer sua atividade desde que sob a análise de um contador, então porquê continuar com a classe e a anuidade da mesma que é caríssima? O valor da anuidade da classe contábil de técnico é quase o valor de um contador. A classe de técnico pode pagar anuidade cara e não pode atuar independentemente? Isso, sinceramente, é uma falta de respeito muito grande. Vejo que com isso muitos profissionais darão baixa em seus registros. Sinto muito, mas esse é o meu ponto de vista.