Entidades patronais defendem contribuição sindical compulsória
Financiamento da atividade sindical está sendo discutido em comissão especial da Câmara dos Deputados
05/11/2015 - 13:03
Entidades patronais defenderam a manutenção da cobrança compulsória da contribuição sindical em audiência pública da Comissão Especial de Financiamento da Atividade Sindical nesta quinta-feira (5). A obrigatoriedade da contribuição divide as centrais sindicais de trabalhadores, que participaram de debate na comissão no último dia 29.
O advogado da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Cristiano Zaranza, foi um dos que defendeu a manutenção da cobrança compulsória da contribuição sindical, prevista na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele acredita que o fim da contribuição enfraqueceria algumas instituições, especialmente no meio rural. “Sindicatos de qualidade precisam de receita para ter condições mínimas de trabalhar”, ressaltou. Ele destacou ainda que 20% dos recursos referentes à contribuição sindical são destinados ao governo e que este não seria um bom momento econômico para o governo deixar de recebê-los.
Para Zaranza, a mudança da cobrança da contribuição sindical só pode ocorrer com mudança do modelo de organização sindical. “O financiamento não pode ser discutido de forma isolada”, opinou. Na visão do advogado, a unicidade da representação sindical em cada base territorial do País justifica a cobrança compulsória. A Constituição veda a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional na mesma base territorial - que, por sua vez, é definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
O diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Rafael Theberge de Viveiros, também acredita que a parte dos recursos referentes à contribuição sindical que é destinada ao governo é importante para a economia, especialmente em momento de crise do País.
Modelo
A gerente executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylzia Lorena, explicou que, pelo modelo de organização sindical adotado no País, a vinculação sindical de um empregado ou empresa ao sindicato da categoria é automática, independentemente de filiação, que é facultativa. Segundo ela, nesse modelo estão previstas as contribuições sindical (devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles filiados ou não, paga uma vez por ano, com valor equivalente a um dia de trabalho); confederativa (fixada em assembleia geral, para o custeio do sistema federativo sindical e exigida somente dos filiados); e assistencial (prevista em instrumento coletivo de trabalho e só pode ser exigida dos filiados da entidade).
Conforme Sylzia, a discussão sobre o financiamento das entidades sindicais deve focar na “efetiva representação da categoria, bem como na segurança jurídica”.
O advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Guilherme Kopfer, destacou que a contribuição sindical tem natureza tributária e está prevista na Constituição. “Não cabe à lei ordinária dispor sobre a matéria. Eventual projeto de lei ordinária que altere o fato gerador da contribuição sindical é inconstitucional, por conta de vício formal”, observou. Ele acredita que o eventual fim da contribuição poderá afetar a autonomia das entidades sindicais. “Em muitos casos, acarretará extinção das entidades sindicais”, completou. Ele ressaltou que as entidades trabalham em benefício da totalidade da categoria, e não apenas dos filiados.
Segundo o presidente da comissão, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), tramitam na Câmara 22 projetos que tratam da estrutura sindical, do financiamento sindical e da organização dos sindicatos.
Proposta
O relator da comissão especial, deputado Bebeto (PSB-BA), informou que, agora, serão realizadas audiências públicas sobre o tema em todas as regiões do País. Segundo o parlamentar, a sua ideia é, ao fim dos debates, apresentar uma minuta de proposta que trate não apenas das fontes de custeio, como do modelo de organização sindical, da gestão e da transparência das entidades.
O deputado Izalci (PSDB-DF) defendeu mudanças no modelo de gestão dos sindicatos, permitindo apenas uma reeleição dos dirigentes. O Projeto de Lei Complementar 149/15, de autoria do deputado, tem esse objetivo.
O presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese, defendeu a uniformização da tabela de valores para contribuição às entidades patronais, por meio de projeto de lei. “Essa é uma reivindicação urgente, a comissão especial poderia sair com essa proposta”, sugeriu. “Há questionamentos jurídicos sobre esses valores”, justificou.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
