Projeto proíbe cobrança por cadastro em agência de emprego

28/05/2007 - 17:58  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 210/07, que proíbe agências de emprego de cobrarem taxas de cadastramento de clientes que procuram trabalho. Segundo a proposta, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), as agências que atuam no treinamento ou intermediação entre empresas e profissionais, mesmo por meio digital, não poderão fazer nenhum tipo de cobrança para manter o cadastro de interessados em vagas de emprego.

De acordo com o projeto, os dados cadastrais devem limitar-se à qualificação e à experiência profissional do cliente, para garantir o direito à privacidade dos trabalhadores. A proposta proíbe também que as empresas contratantes efetuem desconto no salário do trabalhador como ressarcimento pelos gastos com o treinamento, a seleção e a contratação.

Penalidades
O texto estabelece multa no valor de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. As multas incidirão sobre a agência que cobrou pelo cadastramento ou sobre a empresa contratante, em caso de desconto no salário do trabalhador. Se o cadastro de trabalhadores for usado para outra finalidade, a empresa de recursos humanos terá que pagar multa administrativa de R$ 100 mil. Os valores serão atualizados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa aos 12 meses imediatamente anteriores.

Ao manifestar preocupação com o nível de desemprego no País, especialmente entre os jovens recém-formados em cursos de nível superior, Jorginho Maluly destacou que o desespero e a ansiedade levam os trabalhadores a buscar o auxílio das agências. "As empresas de colocação de mão-de-obra não podem se valer do desespero dos desempregados para obterem lucros exorbitantes. Não se pode cobrar dos trabalhadores a hipotética colocação no mercado de trabalho", declarou.

Outro receio do deputado é a utilização indevida dos dados pessoais dos clientes dos serviços de busca de emprego, como o uso do cadastro para envio de mala direta. "É inadmissível que as agências de colocação vendam os dados para financeiras que oferecem empréstimos pessoais e diversos outros serviços a essa parcela tão fragilizada da sociedade. É preciso garantir a devida segurança à intimidade dos desempregados", disse Maluly.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Adriana Resende
Edição - Renata Tôrres

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