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19/07/2018 - 11h32

Proposta susta resolução da Anvisa que restringe venda de remédios para emagrecer

Cleia Viana/Câmara dos deputados
Audiência Pública com a participação de técnicos do Tribunal de Contas da União - TCU e do Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Dep. Laura Carneiro( DEM - RJ)
Laura Carneiro afirma que a norma da Anvisa é claramente contrária às leis

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 908/18, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que susta medidas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para controle de venda e prescrição de remédios para emagrecer com as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina. Essas medidas estão previstas na Resolução nº 50, de 2014.

Segundo a deputada, a resolução contraria a Lei 13.454/17, que liberou essas substâncias, desde que haja prescrição médica e uso do modelo de receita para controle sanitário especial. “Somente essas duas restrições aos direitos relacionados à produção e comercialização dos citados fármacos são plausíveis. A norma da Anvisa é claramente contrária às leis que regulam a matéria e uma usurpação da competência do Poder Legislativo, e por isso precisa ser excluída”, ressalta.

Controvérsias
A lei de 2017 que autorizou o uso de remédios para emagrecer foi recebida com opiniões divergentes. Entidades médicas foram favoráveis à liberação dos anorexígenos por entenderem que eles podem combater a obesidade; porém, outros especialistas alertaram que as substâncias podem causar dependência e problemas cardiovasculares.

A Anvisa permaneceu contrária a esses medicamentos. A agência argumentou que outras substâncias alardeadas como curas para diversas doenças tiveram a sua venda autorizada, mas depois se mostraram ineficientes.

Tramitação
O projeto de decreto legislativo, que depende de votação no Plenário da Câmara, terá de ser analisado também pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Wilson Silveira

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