Saúde

PL 460/2019 O Projeto de Lei 460/19 torna obrigatório o pagamento direto aos agentes comunitários de saúde e combate a endemias (ACS e ACE) do incentivo financeiro criado em 2014. Esse benefício é regulamentado por decreto (8.474/15) e leva em conta o efetivo com vínculo efetivo e os máximos de...

PEC 14/2021 Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

PL 2717/2019 O Projeto de Lei 2717/19 define a saúde estética como área de atuação de biólogos, biomédicos, enfermeiros, farmacêuticos, fonoaudiólogos e fisioterapeutas. Conforme o texto, o profissional deve ter título de especialidade regulamentado pelo respectivo conselho de fiscalização. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o...

PL 3514/2019 O Projeto de Lei 3514/19 regulamenta as profissões de agente indígena de saúde (AIS) e de agente indígena de saneamento (Aisan), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS). A proposta, da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), tramita na Câmara dos Deputados. Com a proposta, a parlamentar...

PL 1767/2021 O Projeto de Lei 1767/21 permite que enfermeiros com, pelo menos, cinco anos consecutivos de experiência em hospitais públicos ou privados possam cursar medicina em universidades privadas sem prestar vestibular e com bolsa integral do governo federal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Como contrapartida, o texto...

PL 4571/2020 O Projeto de Lei 4571/20 prevê a cobertura, pelos planos de saúde, de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados por fisioterapeutas. A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde, que hoje prevê a cobertura apenas de serviços solicitados por médicos. O texto, do...