Plenário volta a discutir acordo com França para combate a garimpo ilegal

12/12/2013 - 08:59  

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 9 horas, em sessão extraordinária. Um dos itens em pauta é o acordo entre o Brasil e a França para combater o garimpo ilegal em áreas de proteção ambiental ou de interesse patrimonial (Projeto de Decreto Legislativo 1055/13). O texto está na pauta do Plenário desde o dia 5 e não foi aprovado por falta de consenso.

Assinado em 2008, o acordo já foi aprovado pelo parlamento francês, mas ainda depende da ratificação do Congresso Nacional brasileiro para entrar em vigor. O texto prevê confisco e destruição de bens utilizados na extração clandestina de ouro em uma faixa de 150 quilômetros de cada lado da fronteira do Amapá com a Guiana Francesa.

Tramitando na Câmara há quatro anos, a proposta foi aprovada em três comissões, mas ainda não foi votada em Plenário devido à resistência da bancada do Amapá. Vários deputados do estado reclamam que o texto não foi debatido com a população e coloca em risco a soberania nacional, por permitir a atuação de força policial francesa em território brasileiro.

Umas das relatoras do acordo, a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) rebate as críticas. "Há argumentos que são completos absurdos utilizados para a não aprovação, por exemplo, a invasão pela polícia francesa no Brasil. Nós queremos compensação para o desenvolvimento social, comercial e humano do Oiapoque e não podemos permitir essas atividades ilícitas, vergonhosas, no lado francês daquela fronteira, alimentado pelo nosso lado brasileiro", diz a parlamentar.

Migrantes
Outro acordo em pauta (PDC 1295/13) é o assinado entre o governo brasileiro e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), que tem como objetivos defender a dignidade humana e o bem-estar dos migrantes.

Em abril deste ano, por exemplo, o governo federal anunciou parceria com o organismo para consolidar dados das rotas usadas pelos haitianos que entram ilegalmente no País, assim como os riscos a que são submetidos.

Regimento Interno
A Câmara também pode votar hoje dois projetos de resolução. O PRC 47/07 muda a tramitação de acordos internacionais, conferindo poder conclusivo às comissões. Hoje, os acordos têm de ser votados pelo Plenário depois de passar pelas comissões.

Já o PRC 228/13 cria estruturas de liderança para os dois partidos criados neste ano: Pros e Solidariedade. A bancada do Pros é formada por 17 deputados e a do Solidariedade, por 21.

O projeto cria funções comissionadas e cargos de natureza especial destinados às lideranças. A despesa resultante, segundo o texto, será de R$ 11,5 milhões em 2014.

Da Redação - DC