Pauta incluiu vetos a regras sobre lotéricas

19/11/2013 - 21:39  

No Projeto de Lei 4280/08, convertido na Lei 12.869/13, veto da Presidência da República retirou a previsão de reajuste anual dos preços das apostas de loterias da Caixa por índice econômico oficial que seria definido pelo Ministério da Fazenda.

Segundo o governo, isso poderia contribuir para realimentar a inflação. Outro argumento para o veto foi de que o valor das apostas deve ser definido a partir da demanda pelo serviço e de objetivos de política pública.

A Lei 12.869 estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos pela Caixa Econômica Federal e regras para as atividades econômicas complementares que eles podem exercer.

Contratos atuais
Também foi vetado dispositivo que impunha as regras da nova lei aos atuais contratos e aos processos licitatórios ou de contratação em andamento. O Executivo argumenta que isso iria ferir o princípio da segurança jurídica.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli