Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2013, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2013, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 456 de 2.013.
  • Art. 3º, inciso IV - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, inciso II - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LOTERIA - Permissionária (administração pública) - Exercício profissional - Atividade profissional - Remuneração - Contratação - Despesa - Curso técnico - Transporte - Alimentação - Hospedagem - Critérios
AGÊNCIA LOTÉRICA - Concessão (administração pública) - Licitação - Pessoa física - Pessoa jurídica
LOTERIA FEDERAL - Produto - Comercialização - Prestação de serviço - Banco - Instituição financeira - Caixa Econômica Federal (CEF) - Correspondente bancário - Assistência - Consultoria - Orientação - Instrução - Treinamento - Fornecimento - Implementação - Inovação - Gestão
CONTRATO - Permissão - Prazo - Renovação - Rescisão - Caducidade
PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS