Projeto susta resolução do Conama sobre proteção de entornos de reservatórios
03/09/2015 - 14:52
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 107/15, do deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que susta a aplicação da Resolução 302/02, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que prevê a proteção de área de preservação permanente (APP) na faixa de cem metros dos entornos dos reservatórios artificiais.
Para o autor, o Conama exorbita de seu poder regulamentar ao criar uma norma que visa legislar. “O Conama é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente , vinculado ao Poder Executivo, que existe para assessorar, estudar e propor ao governo as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, e não tem autonomia para legislar”, diz.
Além disso, para Bengston, a norma se encontra tacitamente revogada, tendo em vista que o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) abrange o mesmo tema. “O novo Código Florestal é claro, ao estabelecer que as áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais devem observar uma faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros em área rural e faixa mínima de 15 metros e máxima de 30 metros em área urbana”, aponta.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário
Íntegra da Proposta:
Reportagem - Lara Haje
Edição - Sandra Crespo
