Projeto exclui da Lei de Patentes exigência de averbação de licenças pelo INPI
20/07/2017 - 09:30
A Câmara dos Deputados analisa proposta que exclui da Lei de Patentes (9.279/96) a exigência de averbação, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de contratos de licença de exploração de patentes. Pela lei, somente com a averbação o contrato produz efeitos em relação a terceiros.
A revogação do dispositivo está prevista no Projeto de Lei 7599/17, do deputado JHC (PSB-AL). Segundo o parlamentar, o averbamento gera a cobrança de taxas que resultam em custos “injustificáveis” para as empresas, “num momento em que o País faz um enorme esforço para reduzir o denominado custo-Brasil”.
“A obrigatoriedade, na prática, tem se mostrado inócua e desnecessária, além de submeter os empresários a um retrógrado óbice burocrático”, argumenta. “Trata-se tão somente de mais um ato cartorial desempenhado pelo INPI, que em nada favorece a dinâmica e a desejável agilidade das transações comerciais envolvendo os agentes econômicos no Brasil”, complementou.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker