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01/09/2014 - 08h17

Profissionais liberais celebram entrada no Supersimples; sindicatos temem excessos

TV CÂMARA
CARTEIRA DE TRABALHO
Justiça diz que é ilegal empregador obrigar trabalhador a abrir uma microempresa.

A nova lei do Supersimples, que ampliou o sistema para qualquer setor de atividade, beneficiou médicos, advogados, corretores, jornalistas, enfim, vários profissionais que já trabalhavam como pessoas jurídicas ou como autônomos, mas pagando mais tributos.

Com a legislação, o regime diferenciado de tributação passa a se basear apenas no faturamento da empresa, independentemente da área de atuação. “O jornalista estava proibido de estar no Simples Nacional. Agora, ele estará incluído no sistema como todas as outras profissões", exemplifica o ministro das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos.

“Pejotização”
Mas os sindicatos pretendem ficar atentos à transformação de empregados com carteira assinada em microempresas – a chamada “pejotização”, uma referência ao termo pessoa jurídica.

Para o advogado especializado em direito trabalhista Maximiliano Garcez, a prática imposta por algumas corporações é ilegal. "A posição da Justiça do Trabalho é frontalmente contrária. Quando o empregador obriga o cidadão a criar uma empresa jurídica para contratação ou para manter o emprego, isso é ilegal”, diz. “O trabalhador tem direito a obter o reconhecimento da relação de emprego e receber 13º, férias. Não é para isso que serve a nova lei", completa.

Garcez acrescenta que os movimentos sindicais são contrários ao projeto de lei (PL 951/11) em tramitação na Câmara dos Deputados que, segundo ele, busca reduzir direitos dos trabalhadores que são empregados de micro e pequenas empresas.

Garantias
Com relação ao Supersimples, representantes de diversos segmentos manifestaram apoio à Lei Complementar 147/14. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Coêlho, a inclusão do sistema tributário simplificado vinha sendo aguardado com ansiedade pelos profissionais do setor. "Na advocacia, mais de 120 mil novas pessoas jurídicas devem ser criadas, com a geração de cerca de 400 mil novos empregos nos próximos anos."

A corretora de imóveis Irene Rodrigues destaca a redução da carga tributária com a nova medida. "Temos corretores que ganham bem, e outros não. Agora, as pessoas pagarão um valor justo de imposto e, com isso, vão poder crescer e contratar mais funcionários", sustenta.

O ator e diretor Odilon Wagner afirma que a Lei do Microempreendedor Individual (Lei Complementar 128/08) já ajudou bastante os membros da classe artística que faturam menos, e esse quadro deve melhorar ainda mais com a ampliação do Simples Nacional. “Muitos profissionais fazem trabalhos eventuais e as empresas não tinham como justificar o pagamento a eles, até porque a gente trabalha com incentivo fiscal. Não havia legalização."

Marco Aurélio Gomes, que é contador e já estava incluído no Supersimples pela lei antiga, conta que a adesão ao sistema viabilizou sua atividade. "Se não houvesse essa opção, provavelmente teria mais dificuldade de contratação de mão de obra, devido ao custo do serviço prestado. O tributo vai passar a ser pago pelo faturamento da empresa."

Íntegra da proposta:

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira

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