Comissão rejeita obrigatoriedade de supermercado ensinar reciclagem
17/12/2012 - 16:44
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou, no último dia 5, o Projeto de Lei 7934/10, da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que obriga supermercados e distribuidoras varejistas a promoverem cursos de reutilização e de reciclagem de papelão para quem cumpre pena em regime semiaberto e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A medida é válida para estabelecimentos com mais de 40 funcionários.
O parecer vencedor, pela rejeição da proposta, foi do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). Segundo ele, “não se pode transferir mais uma obrigação estatal para o setor privado”. O parlamentar ressaltou que a assistência ao egresso, com o objetivo de prevenir o crime e orientar o seu retorno à convivência à sociedade, é dever do Estado, previsto na Lei de Execução Penal (7.210/84).
Santana de Vasconcellos destacou ainda que o texto apresenta vício de iniciativa, pois atribui novas competências a órgãos do Executivo e do Judiciário. “É de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária”, explicou.
Pela proposta rejeitada, os estabelecimentos que deverão realizar os cursos serão escolhidos e notificados pelas instituições ambientais e judiciais competentes. Esses órgãos também fiscalizarão o cumprimento da medida, concedendo o Selo de Empresa Ecologicamente Correta às empresas que realizarem as ações.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcelo Oliveira
