Plenário mantém flexibilidade para regras de licitação quando Petrobras atuar em consórcio
04/07/2018 - 17:04
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 138 votos a 116, o destaque do PDT ao Projeto de Lei 8939/17 que pretendia excluir do texto a permissão para a Petrobras, quando operadora de um consórcio de petroleiras, não usar as normas de licitação e contrato previstas na Lei 13.303/16, sobre regras de governança de empresas estatais.
Os deputados já aprovaram o substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE) para o projeto, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). O texto permite à Petrobras transferir a outras petroleiras até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.
Em 2010, com a Lei 12.276/10, a União vendeu diretamente à Petrobras, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) ao valor de R$ 74,8 bilhões. Essa cessão para a Petrobras é limitada até se alcançar a extração de 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo.
Está em debate, no momento, emenda do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) que pretende estipular vigência a partir de 270 dias da publicação da futura lei para dispositivo que autoriza a União a licitar o óleo excedente aos 5 bilhões de barris da cessão onerosa.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli