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21/12/2017 - 17h57

Especialistas questionam substitutivo que proíbe emissão de moedas virtuais

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Advogada Especialista em Blockchain, Fusões e Aquisições de Empresas e Investimentos,ANNE CHANG
Anne Chang disse que proibir a emissão de moedas virtuais pode deixar o Brasil fora de um bloco transnacional, formado pelo G20, que deve discutir a regulamentação das criptomoedas no próximo ano 

O relatório para a regulamentação das moedas virtuais e dos programas de milhagem aérea, apresentado nesta semana pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), ainda gera discordância, não só entre os parlamentares, mas também entre os estudiosos do tema.

A comissão especial que analisa o tema realizou audiência pública nesta quarta-feira (20), para retomar o debate sobre o assunto. O substitutivo do relator ao Projeto de Lei 2303/15 proíbe a emissão de moedas virtuais no Brasil.

O especialista em direito bancário, Evandro Pontes, afirmou que um dos problemas centrais da proposta apresentada pelo relator é a punição penal.

“O fundamento utilizado aqui para o uso do Direto Penal não me parece ser um bom fundamento. Por que o tráfico de entorpecentes é considerado crime? Porque é absolutamente comprovado que faz mal para a saúde. Não tem discussão. Então com este fundamento fica difícil usar o Direto Penal para regulamentar essa atividade, que pode ser regulamentada por outros mecanismos disponíveis em lei”, afirmou.

O advogado e professor Marcelo Godke, concordou, mas destacou também que no âmbito dos programas de milhagem aérea, a proposta do deputado Expedito Netto, ao permitir a troca dos pontos por reais, pode beneficiar o consumidor.

Regulação mundial
Anne Chang, advogada especialista em moedas virtuais e investimentos apresentou tendências internacionais relacionadas à regulamentação do setor e destacou que o Brasil pode perder competitividade se for aprovada a proposta do relator. Segundo ela, a França está defendendo, junto ao G20, do qual o Brasil faz parte, uma regulação conjunta do mercado de criptomoedas a partir do próximo ano.

“E aí quando a gente tem um substitutivo que é tão agressivo na vedação de criptomoedas, nós correríamos o risco de ficar fora desse tipo de bloco transnacional. A tecnologia em si ela não torna algo crime, então não haveria porque vedar, proibir, o uso de uma tecnologia específica, ainda mais quando a gente já tem a polícia, o Banco Central, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) aparelhada para combater esse tipo de ilegalidade", disse Chang.

Autor do projeto que regulamenta as moedas virtuais, o deputado Áureo (SD-RJ) voltou a afirmar que vai tentar derrubar o relatório apresentado, para que um novo texto seja votado o quanto antes.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Leilane Gama
Edição – Roberto Seabra

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Comentários

Santos Rodrigues Andrade | 27/12/2017 - 21h26
Essa questão de querer proibir o uso da moeda digital no Brasil, é de interesse dos bancos privados, será um atrazo se não derrubar a decisão do relator do projeto, pois por mais que proíba no país, brasileiros, continuaram usando, como sempre usou desde a sua criação, que ao contrário do dizem, foi criada pelos rackers, para movimentações mais seguras no mundo da Internet, em resumo essa é uma tendência mundial, que governo nenhum consegue controlar e nem inibir, o certo é regulamentar, vai ser bom para o mundo, inclusive no combate ao crime organizado que movimenta o bilhões em moeda papel.
LUCAS CARDOSO PINCERATO | 27/12/2017 - 12h32
Sou um estudioso do assunto e vejo as enormes oportunidades de crescer a economia do país e elevar a nossa relevância no cenário global que criptomoedas podem trazer. Os únicos interesses que vão contra a presença dessa tecnologia no país são advindos de instituições bancárias e fiscais que temem perder o controle e a lucratividade proporcionada pelo monopólio de moeda, serviços bancários e soluções de pagamento tradicionais. Espero ver a nação brasileira indo de encontro ao futuro ao invés de remando na direção contrária com medidas como este PL.
Ricardo Gusmão | 21/12/2017 - 20h56
O site Change.org (google: SALVE O BITCOIN! Diga não à criminalização do Bitcoin no Brasil) já possui quase 5mil assinaturas em apenas dois dias. O site do Senado (google: Não a proibição das criptomoedas | contra projeto de lei nº 2.303, de 2015) já possui 11mil e se alcançado 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores. Eu sou de Porto Velho e no auditório da Uniron do Porto Velho Shopping haverá uma Convenção Rondoniense de Bitcoin para debatermos o caso e o relatório do Deputado.