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20/12/2016 - 17h36

Estados e DF poderão negociar rolagem da dívida por prazo de até 20 anos

Estados e Distrito Federal poderão negociar com o governo federal a rolagem da dívida por 20 anos em troca de medidas de restrição fiscal como o limite de crescimento das despesas primárias à variação da inflação medida pelo IPCA, de acordo com o texto aprovado pela Câmara.

Os estados terão de assinar aditivos com o governo federal e desistir de ações judiciais questionando os juros aplicados aos financiamentos. Caso não adote o teto dos gastos, o estado perderá o desconto e o alongamento do prazo para pagar a dívida.

Contado do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01, o novo prazo total para pagamento será de até 30 anos. A proposta aprovada também muda os indexadores da dívida, pacificando questionamentos judiciais sobre os juros cobrados.

Ainda como parte do acordo, os estados não precisarão pagar até dezembro de 2016 as prestações devidas. A carência acaba em janeiro de 2017, quando os estados voltam a quitar a dívida de forma progressiva, iniciando os pagamentos mensais em 5,26% da parcela e atingindo 100% em julho de 2018. O limite do desconto será de R$ 500 milhões por estado para cada prestação mensal.

BNDES e FGTS
Outro ponto constante do projeto é o refinanciamento de contratos de empréstimos e financiamento celebrados entre as instituições públicas e os estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os deputados também aprovaram dispositivo incluído pelo Senado que autoriza a União a renegociar dívidas estaduais e municipais – vencidas ou a vencer – que envolvem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal.

Esses débitos referem-se a operações de crédito que têm como devedores as companhias estaduais de habitação e institutos de previdência de estados e municípios. Estas dívidas já foram motivo de repactuação, prevista na Lei 8.727/93, que é alterada pelo projeto aprovado pela Câmara.