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21/01/2016 - 17h21

Comissão rejeita proposta sobre criação de empresa individual como sociedade limitada

Viola Jr./Câmara dos Deputados
Laercio Oliveira
Laércio Oliveira considerou que a proposta não atende ao objetivo proposto

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados rejeitou proposta do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que estabelece que a empresa individual de responsabilidade limitada seja constituída por única pessoa natural, titular da totalidade do capital (PL 1904/15).

A proposta retira do texto atual a especificação de que o capital social deve ser integralizado em valor não inferior a 100 (cem) salários mínimos vigentes à época de sua constituição, conforme previsto no Código Civil. (Lei nº 10.406/02).

O relator, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), recomendou a rejeição da proposta. “Cumpre-nos destacar que a evolução desejada, de se introduzir definitivamente em nosso direito positivo a sociedade limitada unipessoal, integrada tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, não é atendida na proposta", afirmou Oliveira.

Ele considera que, apesar da proposição pretender permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal, as regras propostas não terão o efeito anunciado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Mônica Thaty

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Comentários

Zanon de Paula Barros | 22/01/2016 - 10h18
Acertada a proposta de rejeição do projeto de lei. Além de agredir a língua portuguesa, com ideia de "sociedade unipessoal" pois sociedade é a entidade que tem sócios e ninguém é sócio de si mesmo, o projeto é desnecessário. A promulgação da Lei n. 12.441/2011, que criou a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada)já produziu os efeitos pretendidos no projeto (além de não agredir a língua portuguesa).
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