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20/01/2016 - 17h31

Projeto propõe redução de capital de abertura de empresa individual

Reprodução/TV Câmara
dep. Cleber Verde
Cléber Verde considera alto o valor exigido para se abrir uma empresa individual

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1904/15, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estabelece que a empresa individual de responsabilidade limitada seja constituída por única pessoa natural, titular da totalidade do capital.

A proposta retira do texto atual a especificação de que o capital social deve ser integralizado em valor não inferior a 100 (cem) salários mínimos vigentes à época de sua constituição, conforme previsto no Código Civil (Lei nº 10.406/02).

“Quanto ao capital de, no mínimo cem vezes o maior salário mínimo vigente no país constitui um óbice à constituição da empresa individual, por se tratar de alto montante financeiro a ser dispendido pelo seu titular, o que inviabilizaria a perpetuação da referida pessoa jurídica”, explica o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Mônica Thaty

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